Partes:

ORBITRAINING SERVIÇOS LTDA, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.393.706/0001-38, doravante denominado simplesmente "ORBITRAINING", e a PESSOA FÍSICA e ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da ORBITRAINING, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORBITRAINING, acessível através do link "Política de Privacidade" constante na página principal dos sites:

  • http://www.motoristaconsciente.com.br
  • http://www.motoristaconsciente.com
  • http://www.orbitraining.com.br
  • http://www.orbitraining.com

Objeto do contrato

Durante o prazo deste Contrato, o ORBITRAINING disponibilizará, por si ou por terceiros, sob sua responsabilidade, ao CONTRATANTE, Cursos à Distância (Serviços), com ou sem acompanhamento de professor online, que serão acessados através da plataforma e-learning, ferramenta de aprendizagem que poderá oferecer aos assinantes acesso à vídeos, atividades e apostilas, de acordo com o Plano contratado.

Os Serviços serão prestados exclusivamente através da plataforma e-learning.

Os Serviços poderão ser contratados pelo CONTRATANTE em distintas opções de planos, conforme modalidades e condições informadas pela ORBITRAINING no ato da contratação ou descritas no site do ORBITRAINING na data da contratação, sendo em referida página especificados, ainda, valores e recursos de cada plano disponível.

A partir da data da matrícula no Curso Online, o CONTRATANTE terá 180 (cento e oitenta) dias para concluir o curso contratado. Após esse período, o acesso ao Curso Online será bloqueado.

Caso não seja possível a conclusão do curso dentro desse período, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do ORBITRAINING, antes do término do período, para requerer a extensão do Curso. Neste caso taxas específicas poderão ser aplicadas. Para tanto, deverá justificar seu requerimento e o ORBITRAINING terá a faculdade de conceder ou não prazo suplementar para conclusão do Curso.

O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Cursos Online, no entanto, são livres de qualificação prévia. Curso livre, segundo a Lei nº 9.394/96, é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.

O CONTRATANTE poderá contratar produtos adicionais de forma separada ou na forma de COMBO, mediante contratação especifica (se disponível no site), a seu exclusivo critério, os quais serão regidos por contratos próprios que poderão constar como anexo ao presente instrumento.

Login e senha privativa

O CONTRATANTE informará um e-mail válido (Login) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos contratados junto ao ORBITRAINING. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.

Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser canceladas a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, os Logins que façam qualquer referência, no todo ou em parte, a Orbitraining ou Motorista Consciente, ao nome de seus produtos e/ou a expressão "ORBITRAINING" ou ”MOTORISTA CONSCIENTE”, independentemente deste último representar iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

O login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo a CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com o ORBITRAINING pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.

Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, o ORBITRAINING poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

Dados cadastrais

O CONTRATANTE informará ao ORBITRAINING todos os dados necessários para o seu cadastramento e de seus alunos, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo e alunos, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre o ORBITRAINING e o CONTRATANTE e, consequentemente, o cancelamento imediato do plano contratado, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado seja feito e mantido pelo ORBITRAINING, bem como autoriza o ORBITRAINING a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos ao CONTRATANTE.

O CONTRATANTE declara expressamente e concorda que a ORBITRAINING colete informações para a realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.

O CONTRATANTE deverá informar o ORBITRAINING sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pelo ORBITRAINING para atendimento ao Cliente.

Obrigações do contratante

São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas no presente Contrato:

Efetuar, no vencimento, o pagamento das mensalidades, taxas e/ou anuidades pactuadas.

Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com o ORBITRAINING, o login e a sua respectiva senha privada e de seus alunos, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

A CONTRATANTE também concorda que não deve apresentar ou transmitir qualquer conteúdo através deste site que é: Obscena, vulgar ou pornográfico; Incentiva a prática de um crime ou violação de uma lei; Viole qualquer lei estadual ou federal do Brasil; Infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros; É ofensivo ou impróprio.

A ORBITRAINING reserva-se o direito de remover ou excluir qualquer conteúdo ou submissão da CONTRATANTE e seus Alunos que viole estas regras, ou que não são apropriadas a exclusivo critério da empresa, sem aviso prévio.

A ORBITRAINING reserva-se o direito de cooperar com as autoridades policiais e oficiais de justiça na investigação ou repressão de qualquer crime ou ação judicial. A CONTRATANTE concorda em isentar A ORGITRAINING de quaisquer consequências e medidas tomadas pela ORBITRAINING, em cooperação com a investigação como a aplicação da lei ou ordem judicial.

Obrigações do orbitraining

São obrigações do ORBITRAINING, além de outras previstas no presente Contrato:

Disponibilizar o(s) Curso(s) Online contratado(s) 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); (e) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações.

A ORBITRAINING não tem qualquer ingerência e, portanto não é responsável (i) pela qualidade da conexão do computador do CONTRATANTE à Internet; (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet por terceiros que o CONTRATANTE venha a especificar; (iii) pela impossibilidade do uso das vídeos aulas em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do computador do CONTRATANTE; e (iv) pela desobediência, por parte do CONTRATANTE, das regras e condições de uso estabelecidas para o seu acesso à Internet.

Responsabilidade pelos conteúdos

O acesso ao conteúdo do Curso Online, não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre o Conteúdo deste site, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que as aulas são individuais e em hipótese alguma poderão ser assistidas coletivamente.

Todo o conteúdo e os materiais disponíveis neste site são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais ou outros direitos e leis de propriedade. Exceto quando expressamente autorizado pela ORBITRAINING, a CONTRATANTE concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, adaptar, modificar ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou conteúdo. ORBITRAINING E MOTORISTA CONSCIENTE são marcas registradas da empresa e / ou de suas empresas relacionadas. Observamos que, por questões de segurança, ficará registrado o endereço IP do computador que aceitou os termos de uso e a política de privacidade.

Como mencionado acima, a reprodução, cópia ou redistribuição para fins comerciais de quaisquer materiais ou elementos de design deste site é estritamente proibida sem a permissão expressa por escrito da ORBITRAINING. Para obter informações sobre como solicitar tal permissão, por favor, entre em contato pelo formulário de contato no site.

Em nenhum caso, A ORBITRAINING, ou seus agentes, empresas afiliadas, administradores, diretores, funcionários e prestadores de serviços será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, acidentais, especiais ou consequência que resultem DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DESTE SITE.

Todos os materiais, informações, softwares, produtos e serviços incluídos ou disponibilizados através deste site são fornecidos da forma como estão no momento da contratação. O conteúdo é apresentado de forma leve e descontraída, com o objetivo de prender a atenção do aluno e facilitar o aprendizado. Eventualmente poderão ser utilizados gírias e termos impróprios para menores de 18 anos. Entretanto, o palavreado e as encenações são apenas recursos didáticos, sem conotações pejorativas, ofensas, nem referências que discriminem raça, cor, sexo ou orientação sexual. O conteúdo é fornecido sem garantias de qualquer tipo inclusive de resultados na redução do custo operacional, uma vez que estes resultados dependem dos alunos, da CONTRATANTE e variam em cada situação. Isto inclui a exclusão de garantias expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização, adequação a um determinado fim, que o conteúdo é preciso, que este site estará disponível a qualquer momento particular ou local, que qualquer defeito ou erro serão corrigidos ou que o conteúdo está livre de vírus ou de elementos nocivos.

Este site pode conter links para outros sites na Internet. Esses sites podem conter informações ou materiais que algumas pessoas podem achar inapropriado ou ofensivo. Esses outros sites não estão sob o controle da ORBITRAINING, e você reconhece que a ORBITRAINING não é responsável pela exatidão, cumprimento de direitos autorais, legalidade, decência, ou qualquer outro aspecto do conteúdo de tais sites. A inclusão de um link para estes sites não implica o endosso de outro site ou qualquer associação com seus operadores.

Condições da utilização dos recursos

É de total responsabilidade do aluno que seu equipamento possua os softwares tais como Mozilla Firefox, Google Chrome, internet Explorer, adobe Reader, plug-in específicos para visualização de vídeos, etc com as atualizações mais recentesde mercado. Estas atualizações são de responsabilidade da CONTRATANTE.

As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar o acesso à Internet do CONTRATANTE nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente às suas expensas.

Vigência e rescisão contratual

O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado.

O ORBITRAINING poderá imediatamente rescindir o presente Contrato a qualquer momento durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao CONTRATANTE, que, por sua vez, poderá resilir o Contrato nos termos da cláusula 8.2. abaixo.

O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelo Curso Online, ora contratado, e solicitar seu desligamento, através de contato com o ORBITRAINING, através do formulário de contato ou telefone que constam da página principal do site www.motoristaconsciente.com.br.

As partes desde já expressamente acordam que o comunicado referente ao cancelamento deve ser feitas em até 30 dias contados da data do efetivo pagamento do serviço. Se nenhum comunicado for feito em até 30 dias da data de contratação, não haverá qualquer devolução de valores já pagos. Por outro lado, sendo o pedido de cancelamento realizado dentro do período de 30 dias será cobrado o valor proporcional de utilização por cada aluno, conforme registros em nossos sistemas (vídeos assistidos e provas realizadas por aluno). Desta forma, qualquer restituição se limitará ao total dos valores pagos subtraído do valor de utilização de cada aluno e de impostos já recolhidos pela ORBITRAINING.

O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.

  • a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato;
  • b) caso os contratos com terceiros, dos quais dependa o presente instrumento, por qualquer motivo que seja, percam sua vigência.

Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o término de seu Curso Online, por qualquer razão, todos os serviços e produtos atrelados a este poderão ser imediatamente cancelados, bem como todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes produtos e/ou serviços poderão ser automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para o ORBITRAINING ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O ORBITRAINING não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no ORBITRAINING. O cancelamento implica, ainda, a impossibilidade de uso de todos os serviços e/ou produtos relacionados a este Curso, ainda que anteriores à data do cancelamento.

Preço e condições de pagamento

Pela prestação dos serviços constantes do Curso Online ora contratado, o CONTRATANTE pagará um valor fixo por aluno, conforme preços localizados no site do ORBITRAINING ou conforme preços informados no momento da oferta de sua assinatura, em caso de contato telefônico.

O pagamento deverá ser efetuado via PAG SEGURO conforme opção feita pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento nas modalidades (i) boleto bancário; (ii) cartão de crédito ou (iii) débito automático em conta corrente. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que o ORBITRAINING efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao serviço/produto objeto deste Contrato.

Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito das mensalidades na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, o ORBITRAINING reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança.

Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário ficará obrigado ao pagamento de taxa para a cobertura das despesas, tais como manuseio, impressão e envio, incorridas em função da conveniência que lhe é proporcionada por tal meio de pagamento. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento em dia o qual poderá ser obtido diretamente no sistema do PAG SEGURO.

Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito ou Conta Corrente mencionados pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito ou ausência de fundos na conta corrente, o CONTRATANTE se compromete a imediatamente informar o ORBITRAINING, atualizando os dados e liquidando ou renegociando o pagamento de eventual pendência financeira.

Os valores dos Cursos poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado.

Na hipótese do não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em: (i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (ii) Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir; (iii) Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

No caso de suspensão dos serviços, por atraso no pagamento superior a cinco dias, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito.

A não utilização do Curso Online contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular do Curso Online e às eventuais consequências do seu não pagamento.

Disposições gerais

O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

O Aluno inscrito no Curso On-line deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Se o Aluno não tiver 18 anos de idade não terá permissão para acessar os cursos On-line.

A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem a prévia comunicação ao ORBITRAINING, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à data da efetiva cessão dos mesmos, sob pena de rescisão deste Contrato sem quaisquer ônus ao ORBITRAINING. De outro lado, a ORBITRAINING poderá ceder o presente contrato a qualquer tempo.

O CONTRATANTE, expressamente, aceita que o ORBITRAINING envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pelo ORBITRAINING. Caso não queira receber estes e-mails a ORBITRAINING disponibiliza um link com a opção de remover, contido em todos os comunicados da ORBITRAINING.

O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: a) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o Plano objeto deste contrato; b) SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO; c) reconhecer que o presente contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, com a aceitação via e-mail PELO CONTRATANTE, ou com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente contrato; e d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

A ORBITRAINING reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato o qual sempre estará disponível no site. Para isto encorajamos a CONTRATANTE a consultar estes termos sempre que acessar o site.

O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones constantes da página no site do ORBITRAINING, sem direito a utilização do sistema gratuito de telefonia, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail serão gratuitos para todos os planos.

A ORBITRAINING poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, não implicando qualquer infração ao presente Contrato.

FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Veja também a nossa política de privacidade.

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